Termos & Condições Gerais

OBJETIVO / ÂMBITO

 

De acordo com o estipulado no D.L. 24/2014, de 14 de Fevereiro, os presentes Termos e Condições Gerais visam regular e são integralmente aplicáveis à celebração e formalização de qualquer contrato de compra e venda/ encomenda dos produtos e artigos FILIGRANA-TE, que seja efetuada por qualquer consumidor (doravante designado por "Cliente") através do site www.filigrana-te.com (doravante designado por "Site") em território português.

A apresentação, venda e fornecimento dos produtos e artigos Filigrana-te através do identificado site é, em qualquer circunstância, efetuada pela sociedade denominada Carina Cruz Gonçalves – Unipessoal, Lda., (doravante designada por CCG – Unip., Lda.) sediada na Rua de Penelas, n.º 140, 4850-194 Braga, com o NIPC: 516245287.

Qualquer Cliente poderá contactar-nos para solicitar esclarecimentos, colocar questões ou apresentar sugestões ou reclamações através dos seguintes meios:

• Chat disponível em qualquer página do site (de segunda a sexta-feira das 9h às 18h);

• Envio de um e-mail para o seguinte endereço: filigranatebycg@outlook.pt.

O Cliente reconhece que a conclusão de determinada encomenda através do site, determina a aceitação integral e incondicional dos presentes Termos e Condições Gerais, os quais deverão ser lidos e expressamente confirmados pelo Cliente no ato de conclusão de qualquer encomenda. O conteúdo dos presentes Termos e Condições Gerais estão, em todos os momentos, disponíveis para impressão e armazenamento pelos Clientes.

A CCG – Unip., Lda. reserva-se o direito de proceder a qualquer momento e sem aviso prévio, a quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições Gerais, alterações essas que, no entanto, aplicar-se-ão somente aos contratos de compra e venda / encomendas que sejam formalizadas após a divulgação no site das indicadas alterações.

Só serão efetuados contratos com Clientes maiores, com plena capacidade jurídica.

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INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E ARTIGOS FILIGRANA-TE

 

Todos os produtos FILIGRANA-TE apresentados e comercializados através do site são detalhadamente catalogados nas respetivas secções de cada uma das categorias, novidades ou coleções, podendo as respetivas características ser visualizadas no campo "Descrição do Produto" de cada um dos artigos ou produtos disponibilizados.

A CCG – Unip., Lda. desenvolverá todos os esforços para assegurar que os produtos apresentados e comercializados no site se encontram disponíveis para aquisição pelo Cliente e que se encontre acessível para visualização os produtos e referências com stock existente. Sem prejuízo do exposto, caso ocorram roturas de stock relativamente a qualquer produto ou artigos apresentados e consequente impossibilidade de aquisição imediata por parte do Cliente do produto pretendido, tal informação ser-lhe-á comunicada após a conclusão da encomenda, tal como descrito no campo n.º 5 "Confirmação de Encomenda" dos presentes Termos e condições Gerais de Venda.

O preço indicado dos produtos constitui o valor unitário pelo qual a CCG – Unip., Lda. comercializa os seus artigos e produtos através do site, o qual inclui todos os impostos aplicáveis. O preço correspondente às entregas postais, que será adicionado ao preço do produto ou artigos adquiridos, deverá ser suportado pelo Cliente e é apresentado no momento imediatamente anterior ao ato de conclusão da encomenda.

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PROCEDIMENTO DE COMPRA

 

Para adquirir determinado produto através do site, o Cliente deverá registar-se previamente através da disponibilização e inserção dos dados solicitados e, após confirmação do registo, aceder ao site através da introdução dos respetivos dados.

Após inserção dos indicados dados, o Cliente poderá escolher todos os artigos ou produtos que pretenda adquirir, devendo, para o efeito, clicar no campo "Adicionar ao Carrinho" e indicar o número de unidades pretendidas, bem como algumas características (cor, tamanho, etc.) no caso de alguns artigos.

Após adicionar ao “Carrinho” todos os produtos que pretenda adquirir, o Cliente deverá aceder ao mesmo, onde serão apresentados a totalidade dos artigos e produtos selecionados e adicionados.

O Cliente poderá, caso assim o pretenda, eliminar um ou mais produtos adicionados ao “Carrinho” devendo, para o efeito, clicar no comando correspondente.

Para concluir a encomenda em curso, o Cliente deverá inserir os dados solicitados em cada uma das etapas apresentadas, referentes à encomenda, faturação, expedição e pagamento.

A inserção de informações de dados incorretos ou incompletos, impedem o processamento e respetiva conclusão da encomenda, não assumindo a CCG – Unip., Lda. quaisquer prejuízos decorrentes de tais atos.

Após a correta inserção dos dados solicitados, o Cliente deverá verificar atentamente o “Resumo” da respetiva encomenda, a qual será constituída:

• Pela totalidade dos artigos a adquirir e adicionados ao “Carrinho”;

• Pelo valor a pagar pelo Cliente pelos artigos selecionados;

• Pelo valor da entrega postal dos artigos a adquirir;

• Pelo valor global da encomenda que resultará da soma dos artigos adquiridos e valor aplicável à entrega postal dos referidos produtos.

Caso o “Resumo” apresentado corresponda aos artigos pretendidos e caso o Cliente concorde com o valor global apresentado, deverá este, se assim o entender, aceitar expressamente os presentes Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade.

Após a referida verificação e aceitação, o Cliente deverá concluir e validar a respetiva encomenda, clicando, para este efeito, no campo "Comprar", reconhecendo o Cliente que tal validação consubstancia a formalização do contrato de compra e venda dos artigos em causa.

Todas as encomendas efetuadas poderão ser visualizadas e consultadas na “Área de Cliente”, no campo “Meus Pedidos”.

Após a concretização do pagamento do valor global da encomenda o Cliente poderá exercer o seu direito de resolução previsto no ponto 8 dos presentes Termos e Condições Gerais.

 

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PAGAMENTO / FATURAÇÃO

 

O Cliente poderá efetuar o pagamento das suas encomendas através de transferência bancária ou MBWAY, para os dados que lhe serão enviados após confirmação da encomenda.

A CCG – Unip., Lda. garante total segurança e confidencialidade dos dados correspondentes ao método de pagamento utilizado.

Na fatura a emitir serão consideradas as informações disponibilizadas pelo Cliente e serão discriminados os preços dos produtos adquiridos, o valor dos portes e o IVA aplicável, não sendo em qualquer caso possível a alteração dos dados constantes da mesma.

Na eventualidade do pagamento não ser efetuado ao fim de 48h após a confirmação da encomenda, a mesma será cancelada.

 

CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA / PEDIDO

 

De acordo com o previsto no ponto 3 supra, a conclusão e validação da encomenda ocorre no momento em que o Cliente clica no campo "Comprar", reconhecendo este, para todos os efeitos que, sem prejuízo do e-mail de confirmação que será enviado pela CCG – Unip., Lda. no prazo de 24 horas, tal validação consubstancia a formalização do contrato de compra e venda dos artigos em causa.

No referido e-mail de confirmação será indicado o número da encomenda que o Cliente deverá utilizar em qualquer comunicação que pretenda manter com a CCG – Unip., Lda., comprometendo-se ainda o Cliente a verificar que os dados / produtos constantes da encomenda estão corretos e a indicar eventuais alterações ou incorreções em tempo útil. Os eventuais encargos decorrentes de incorreções não denunciadas em tempo oportuno serão suportados exclusivamente pelo Cliente.

O Cliente poderá visualizar na respetiva “Área Pessoal” todas as encomendas efetuadas ou contactar a CCG – Unip., Lda. pelos meios já referidos no ponto n.º 1 para esse mesmo efeito.

No caso de se verificar que um ou mais dos produtos encomendados pelo Cliente não se encontram disponíveis, a CCG – Unip., Lda. notifica o Cliente sobre a respetiva indisponibilidade, sendo que:

• Caso a encomenda submetida contiver apenas uma referência, e a mesma não exista em stock, a CCG – Unip., Lda. efetua o cancelamento da encomenda e procede à devolução do valor;

• Caso a encomenda contiver dois ou mais artigos e algum deles não se encontrar disponível, a CCG – Unip., Lda. confirma e procede ao envio dos artigos disponíveis e à devolução do valor pago pelo artigo indisponível.

 

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EXPEDIÇÃO E ENTREGA

 

A encomenda é enviada através da empresa de transportes CTT, sendo a entrega feita na seguinte modalidade:

• Entrega ao domicílio – No momento da expedição da sua encomenda receberá uma notificação por e-mail e SMS com indicação da previsão da data de entrega e código de rastreamento. Em regra, o transporte e entrega da encomenda será efetuado via CTT, devendo o respetivo comprovativo de receção ser assinado pelo Cliente. Caso o Cliente não se encontre na morada indicada pelo mesmo para receção da encomenda, será deixado na caixa de correio um aviso de receção que terá de utilizar para levantar a encomenda no balcão CTT referido nesse mesmo aviso (normalmente o posto de CTT da zona para a qual solicitou o envio).

Com a entrega da encomenda e em momento prévio à assinatura do respetivo comprovativo de receção, deverá o Cliente verificar se a mesma contém todos os produtos e artigos adquiridos, reconhecendo assim o Cliente que a referida assinatura constitui, para todos os legais efeitos, confirmação da boa receção da integralidade dos artigos adquiridos e de acordo com a encomenda realizada.

As despesas de envio são da responsabilidade do Cliente.

A encomenda será entregue entre 2 a 14 dias úteis em Portugal Continental e nos Arquipélagos, desde que o pagamento tenha sido efetuado até às 14h do dia em que a encomenda tenha sido submetida.

Durante a situação atual de restrições impostas pela COVID-19, o prazo de entregas poderá ser superior.

 

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PROMOÇÕES / OFERTAS

 

A CCG – Unip., Lda. promove em determinadas circunstâncias diferentes tipos de promoções ou vendas com desconto através do site.

As referidas promoções e descontos estarão sujeitas às condições expressamente indicadas para cada promoção individual, bem como aos presentes termos e condições gerais de venda, reconhecendo o Cliente que em caso de conflito prevalecerão as regras aplicáveis às condições específicas da promoção.

Caso a promoção anunciada tenha como objetivo a oferta de algum bem ou produto e o Cliente exerça o seu direito de resolução ou devolução do artigo adquirido, tal ato importa igualmente a devolução do artigo de oferta.

As ofertas recebidas não podem ser vendidas ou cedidas a terceiros pelo Cliente com o intuito de obter, direta ou indiretamente, um lucro económico.

O Cliente pode renunciar à oferta gratuita, não podendo, contudo, requerer ou obter qualquer compensação pela renúncia da mesma.

No decorrer de campanhas promocionais, épocas de Saldos e ações Black Friday na FILIGRANA-TE, as encomendas são consideradas dentro de uma campanha após o pagamento e desde que o mesmo seja efetuado num período máximo de 24h após a formalização de encomenda dentro das datas definidas para o período da campanha, isto é, antes da data fim da promoção. Os Prazos de entregas de encomendas no decorrer das Campanhas promocionais poderão estar sujeitos a atrasos.

 

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DEVOLUÇÕES

 

O Cliente que adquira qualquer produto FILIGRANA-TE através do “site” pode exercer o seu direito de livre resolução nos termos do artigo 11º do D.L. 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O direito de resolução previsto no número anterior deverá ser exercido no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda pelo cliente, mediante comunicação da sua intenção para o e-mail filigranatebycg@outlook.pt.

Em caso de resolução, o Cliente deverá conservar os artigos e produtos adquiridos de modo a poder restituí-los, à CCG – Unip., Lda. no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.

As devoluções efetuadas pelo Cliente ao abrigo do direito de resolução deverão ser enviadas por correio (CTT) para a morada Rua de Penelas, n.º 140, Guilhofrei, 4850-194 Braga, sendo os custos associados ao envio da responsabilidade do Cliente.

O artigo deverá sempre ser acompanhado pela fatura, só sendo aceites devoluções de artigos no mesmo estado em que foram enviados e sem qualquer sinal de utilização, com todos os adereços de embrulho que foram enviados (caixas, sacos, cartões, etc.)

Exercido o direito de resolução nos termos dos números 1, 2 e 3 anteriores, a CCG – Unip., Lda. restituirá ao cliente o preço pago sem quaisquer despesas ou encargos para este, sendo o reembolso realizado através da mesma forma de pagamento. Caso existam custos de transporte anteriores, estes não serão incluídos.

Formulário Devolução(PDF)

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SERVIÇOS DE PÓS VENDA

 

Todos os artigos vendidos pela CCG – Unip., Lda. estão abrangidos pela Garantia de Fabricante, de 2 Anos, assegurada pela marca. Após a extinção da garantia a CCG – Unip., Lda. presta igualmente assistência técnica. No caso de produtos com defeito ou avaria deverá ser comunicado para o e-mail filigranatebycg@outlook.pt com a maior brevidade possível. Sempre que a reparação implicar custos para o cliente, a mesma só será iniciada após a aceitação do orçamento por parte do cliente.

 

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GARANTIA DOS PRODUTOS

 

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os produtos FILIGRANA-TE estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

Durante o período de garantia o produto que apresente defeito de fabrico será reparado gratuitamente ou será substituído por um modelo similar.

Nos casos em que não seja possível a reparação do produto, o Cliente terá que apresentar o bem não conforme, juntamente com o original do respetivo certificado de garantia devida e completamente preenchido (indicação da data de compra, nome e morada do comerciante e a referência atribuída ao bem – quando aplicável - ou designação do produto) e a fatura de compra ou outro comprovativo de compra idóneo.

Estão excluídos de garantia os materiais sujeitos a quebra (ex.: contas murano, cristais, pendentes e vidro safira), extravio, roubo, deterioração, oxidação, defeitos causados por meio de golpes, incluindo deformações originadas pelo uso diário e/ou inapropriado (ex.: anéis, escravas e malhas vincadas), conservação e limpeza não adequados, negligência, manuseamento indevido, modificações do produto original, reparações não autorizadas pela marca, acidentes ou o normal desgaste e ainda os danos causados pelo uso de outros produtos não FILIGRANA-TE associados ou em conjunto com estes.

 

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POLÍTICA DE PREÇOS

 

Os preços apresentados para cada artigo/produto incluem IVA à taxa legal.  

O preço de cada artigo/produto será aquele que, em cada momento, for apresentado no Site, salvo em caso de erro evidente, nomeadamente, erro de edição, erro de inserção ou erro de software. Caso seja detetado um erro na afixação do preço de um determinado artigo que tenha sido encomendado pelo Cliente, a Filigrana-te reserva-se o direito de revogar/anular tal encomenda, conferindo contudo a oportunidade ao Cliente de concretizar a compra em causa pelo preço correto, mediante disponibilidade de stock.

Em caso de revogação/cancelamento da compra operada pela Filigrana-te, esta procederá ao imediato reembolso ao Cliente do montante que tenha sido por este pago.   

A Filigrana-te não estará assim vinculada a fornecer qualquer produto cujo preço afixado incorra em erro manifesto.

A CCG – Unip., Lda. reserva-se o direito de alterar os preços e/ou as características de produtos e serviços sem aviso prévio.

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RECLAMAÇÕES

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Qualquer reclamação ou sugestão poderá ser apresentada através do Serviço de Apoio ao Cliente através do envio de um e-mail para o seguinte endereço: filigranatebycg@outlook.pt.

 

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TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Em cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, relativo à Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.Filigrana-te.com é da responsabilidade da CCG – Unip., Lda.

Os dados recolhidos no site destinam-se somente ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações.

A CCG – Unip., Lda. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes, alertando que, não obstante a CCG – Unip., Lda. proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e de encetar todas as medidas técnicas tendentes a impedir a sua perda ou manipulação, a respetiva recolha é efetuada em rede aberta, facto que, é suscetível de permitir a circulação dos dados pessoais disponibilizados e, bem assim, a sua utilização e visualização por terceiros não autorizados, não se responsabilizado a CCG – Unip., Lda. por quaisquer prejuízos causados.

A CCG – Unip., Lda. confere ao Cliente, a todo o tempo, o direito de acesso, retificação ou eliminação dos respetivos dados pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, mediante pedido escrito que deverá ser remetido para o endereço eletrónico ou para a morada supra indicados.

 

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PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

 

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.Filigrana-te.com encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.Filigrana-te.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.Filigrana-te.com encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.

A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do site da CCG – Unip., Lda. é a Lei Portuguesa.

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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

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O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é um procedimento extrajudicial para a resolução de litígios, seja a nível nacional ou internacional, relativos a obrigações contratuais derivadas de contratos de venda ou de contratos de prestação de serviços entre um comerciante estabelecido na União Europeia e um consumidor residente na União Europeia, através da intervenção de uma entidade de resolução alternativa de litígios que propõe ou impõe uma solução ou faz a ponte entre as partes com o objetivo de facilitar uma solução  extrajudicial do litígio.

As entidades de resolução alternativa de litígios são entidades  extrajudiciais. Uma entidade de resolução alternativa de litígios é uma parte neutra (i. e., um conciliador, mediador, árbitro, provedor ou direção de reclamações) à qual a Filigrana-te e o cliente poderão recorrer para resolver litígios, caso o cliente opte por uma resolução alternativa de litígios. O processo de resolução alternativa de litígios é um procedimento de baixo custo, simples e rápido, pelo que é benéfico tanto para os consumidores como para os comerciantes, os quais poderão evitar custos judiciais e procedimentos morosos.

Como posso fazer uma reclamação através do processo de resolução alternativa de litígios?
Se desejar fazer uma reclamação, contacte as entidades abaixo – em caso de efetuar uma compra online – a área de residência do consumidor. Esta entidade de resolução alternativa de litígios também poderá esclarecer-lhe quaisquer dúvidas que tenha sobre este processo (ao abrigo do art. 18.º do Decreto-Lei nº 144/2015, de 8 de setembro).

Em caso de qualquer dúvida, pode igualmente consultar www.consumidor.pt

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Carina Cruz Gonçalves – Unipessoal, Lda.

Rua de Penelas, n.º 140,

Guilhofrei, 4850-194 Braga

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Número de registo: 516245287

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Centros de Arbitragem

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, (Tribunal Arbitral de consumo)

Contactos: 

geral@ciab.pt
ou:
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

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http://www.ciab.pt/

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Contratos celebrados nos municípios de:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

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TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

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Contactos: 

triave@gmail.com
ou:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães

​

https://www.triave.pt/

​

Contratos celebrados nos municípios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
 

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Contactos: 

cicap@cicap.pt
ou:
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050-225, Porto

http://www.cicap.pt/

​

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

 

CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Contactos: 

geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 
ou:
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
3000-172 Coimbra

https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

​

Contratos celebrados nos municípios de:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

 

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Contactos:

director@centroarbitragemlisboa.pt 
ou: 
juridico@centroarbitragemlisboa.pt 
ou:
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º
1100 - 207 Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

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Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve

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Contactos:

info@consumoalgarve.pt
ou:
Ninho de Empresas, Edif. ANJE
Estrada da Penha, 3º andar, sala 26
8000 Faro, Portugal

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http://www.consumidoronline.pt/pt/

 

CACCRAM  - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

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Contactos:

centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
ou:
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq. 9050-450 Funchal

https://www.madeira.gov.pt/cacc/

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

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Contactos:

geral@cniacc.pt
ou:
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

​

http://www.cniacc.pt/pt/

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Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.