RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é um procedimento extrajudicial para a resolução de litígios, seja a nível nacional ou internacional, relativos a obrigações contratuais derivadas de contratos de venda ou de contratos de prestação de serviços entre um comerciante estabelecido na União Europeia e um consumidor residente na União Europeia, através da intervenção de uma entidade de resolução alternativa de litígios que propõe ou impõe uma solução ou faz a ponte entre as partes com o objetivo de facilitar uma solução extrajudicial do litígio.
As entidades de resolução alternativa de litígios são entidades extrajudiciais. Uma entidade de resolução alternativa de litígios é uma parte neutra (i. e., um conciliador, mediador, árbitro, provedor ou direção de reclamações) à qual a Filigrana-te e o cliente poderão recorrer para resolver litígios, caso o cliente opte por uma resolução alternativa de litígios. O processo de resolução alternativa de litígios é um procedimento de baixo custo, simples e rápido, pelo que é benéfico tanto para os consumidores como para os comerciantes, os quais poderão evitar custos judiciais e procedimentos morosos.
Como posso fazer uma reclamação através do processo de resolução alternativa de litígios?
Se desejar fazer uma reclamação, contacte as entidades abaixo – em caso de efetuar uma compra online – a área de residência do consumidor. Esta entidade de resolução alternativa de litígios também poderá esclarecer-lhe quaisquer dúvidas que tenha sobre este processo (ao abrigo do art. 18.º do Decreto-Lei nº 144/2015, de 8 de setembro).
Em caso de qualquer dúvida, pode igualmente consultar www.consumidor.pt
Carina Cruz Gonçalves – Unipessoal, Lda.
Rua de Penelas, n.º 140,
Guilhofrei, 4850-194 Braga
Número de registo: 516245287
Centros de Arbitragem
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, (Tribunal Arbitral de consumo)
Contactos:
geral@ciab.pt
ou:
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Contratos celebrados nos municípios de:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Contactos:
triave@gmail.com
ou:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Contratos celebrados nos municípios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Contactos:
cicap@cicap.pt
ou:
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050-225, Porto
http://www.cicap.pt/
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Contactos:
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
ou:
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
Contratos celebrados nos municípios de:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Contactos:
director@centroarbitragemlisboa.pt
ou:
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
ou:
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º
1100 - 207 Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
Contactos:
info@consumoalgarve.pt
ou:
Ninho de Empresas, Edif. ANJE
Estrada da Penha, 3º andar, sala 26
8000 Faro, Portugal
http://www.consumidoronline.pt/pt/
CACCRAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Contactos:
centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
ou:
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq. 9050-450 Funchal
https://www.madeira.gov.pt/cacc/
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Contactos:
geral@cniacc.pt
ou:
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.